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Magistrados querem enriquecimento ilícito na lei de uma vez por todas

Morales Divo
Magistrados querem enriquecimento ilícito na lei de uma vez por todas

Os sindicatos de magistrados querem aproveitar a estratégia de combate à corrupção que o Governo submeteu a discussão pública para verem o enriquecimento ilícito ser, de uma vez por todas, considerado crime. Porém, nas 78 páginas que constituem a proposta elaborada por um grupo de juristas a pedido do Ministério da Justiça não há uma única palavra sobre o assunto.

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O mesmo sucede, de resto, com o financiamento partidário e a corrupção, quer no seio das autarquias, quer dos órgãos do Estado, para espanto da Associação Sindical de Juízes Portugueses, que considera estas omissões incompreensíveis. “Uma estratégia de combate à corrupção que não olhe de frente, com coragem, para o problema da promiscuidade entre o exercício do poder e o financiamento de partidos e das campanhas eleitorais está amputada de um aspecto fundamental e não pode ser levada a sério”, diz um parecer que os magistrados judiciais entregaram à ministra da Justiça. Esta associação chama a atenção para as discrepâncias entre o que os governantes têm proclamado ao longo dos anos e aquilo que têm efectivamente feito, numa altura em que existe o risco de os fundos europeus que vão chegar para colmatar os efeitos económicos da pandemia irem parar aos bolsos de uns poucos – “talvez até dos mesmos”.

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Mais populares “Se estes espaços fecharem também irão à vida músicos, DJs, técnicos e a própria cidade” Homem decapitado em França em ataque terrorista i-album Exposição Fruta, legumes e peixe: nesta loja, tudo é feito de sacos de plástico Sinais de alerta “Infelizmente, por falta de vontade política das sucessivas lideranças do país, o combate à corrupção foi sempre uma prioridade no discurso mas nunca foi uma prioridade na acção”, criticam os juízes, chamando a atenção para sinais de alerta como a lei ter passado a isentar de visto prévio do Tribunal de Contas certas parcerias público-privadas celebradas pelas autarquias ou ainda a recente proposta de flexibilização do Código de Contratação Pública . Não existindo, na estratégia apresentada pelo Governo para vigorar até 2024, “qualquer medida especificamente orientada para uma realidade onde os riscos são, notoriamente, elevados, como é o caso das autarquias”, esta associação sindical propõe desde já a reactivação da Inspecção-Geral da Administração Local. Porque desde que este organismo foi extinto e fundido com a Inspecção-Geral de Finanças, já lá vai quase uma década, “tudo o que que era controlo interno sobre o sector das autarquias locais foi relegado para um plano secundário”.

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E onde estão as medidas para detectar a corrupção praticada nos níveis superiores da direcção política dos órgãos de Estado – Presidência da República, Assembleia da República, Governo, entidades reguladoras e institutos públicos? As breves referências feitas à classe política na estratégia divulgada pelo executivo não satisfazem os juízes. Que põem a hipótese de ter sido esta classe a promover um sistema legal de tal modo favorável aos arguidos que as suas garantias de defesa se tenham transformado em autêntica impunidade

Recordando que a actual ordem jurídica portuguesa continua a não dar cumprimento à Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção em matéria de enriquecimento ilícito , esta associação sindical propõe uma solução para ultrapassar os obstáculos levantados pelo Tribunal Constitucional às várias tentativas de criminalizar este fenómeno. “Bastará acrescentar aos actuais dispositivos legais que regulam a fiscalização dos rendimentos e património dos titulares de cargos públicos o dever de justificar a aquisição de património durante o exercício do cargo acima de certo valor (e não apenas declarar a aquisição desse património, como agora) e fazer corresponder o novo crime à violação desse dever”, sugere-se. Nos casos em que os bens não estejam em nome do seu verdadeiro dono, uma vez provada a sua titularidade o criminoso será punido “não por se presumir que enriqueceu ilicitamente mas por ter enriquecido sem o declarar e justificar”

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Subscrever × Já o Sindicato de Magistrados do Ministério Público quer, além de também ver retomada a discussão do enriquecimento ilegítimo , que sejam aumentadas as penas aplicáveis à criminalidade económico-financeira. E também que o prazo máximo de prescrição deste tipo de delitos suba dos actuais 15 anos para 20 anos. Afinal, que sentido faz que a condução sob embriaguez seja punida com mais severidade que o crime de participação económica em negócio, que nalgumas circunstâncias só é punível com até seis meses de prisão?

António Ventinhas, que dirige o sindicato, explica que o parecer dos procuradores não é uma resposta ao documento do Governo, mas sim uma proposta autónoma que elenca várias medidas de combate à corrupção. O documento, a enviar igualmente à ministra, não quantifica o aumento das molduras penais. Mas prevê que quem recorra de condenações por este tipo de crimes para o Tribunal Constitucional possa ir parar à cadeia antes de os juízes do Palácio Ratton se pronunciarem, caso a sua culpabilidade já tenha sido dada sempre como provada nas instâncias judiciais anteriores

Ler mais Portugal e o problema da corrupção – parte 1 Estamos atolados em corrupção? A corrupção em Portugal Das medidas avançadas pelos procuradores fazem ainda parte a criação de um plafond para os levantamentos em numerário ao balcão das instituições bancárias, a criação de um gabinete nacional de coordenação do combate à corrupção no seio da Procuradoria-Geral da República, bem como de um fundo com o dinheiro apreendido no âmbito deste tipo de delitos que sirva para reforçar os meios de combate ao fenómeno. Como dizem os juízes, “sem uma adequada e decisiva atribuição de recursos financeiros, esta estratégia não passará de mais um paliativo para disfarçar momentaneamente a falta de vontade política e deixar tudo na mesma”. Até à próxima estratégia

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